Termos de uso

Última atualização: 21 de setembro de 2026

Este texto explica o que o Scanner de Editais faz, o que ele não faz, quanto custa e quais são as regras de uso. Ao criar uma conta, assinar um plano ou usar o serviço de qualquer forma, você concorda com o que está escrito aqui. Se não concordar com algum ponto, não use o serviço.

Escrevemos em linguagem comum de propósito. Onde a lei exige um termo técnico, ele vem explicado na mesma frase.

1. Quem oferece o serviço

O Scanner de Editais é operado por SCALE SALES CONSULTING LTDA, inscrito sob o nº 52.855.049/0001-20, com contato em contato@scannerdeeditais.com.

Sempre que estes termos disserem "nós", "nosso" ou "o serviço", é a essa pessoa jurídica que se referem. "Você" é quem contrata e usa.

2. O que o serviço faz

Você envia o edital do leilão e a matrícula do imóvel. O sistema lê esses documentos com apoio de inteligência artificial, consulta informações públicas de tribunais, pesquisa anúncios de imóveis parecidos na região e devolve uma análise com:

• uma nota de segurança jurídica do imóvel, de 0 a 100;
• os pontos de atenção encontrados, cada um com o trecho do documento que o sustenta e a página onde ele está;
• as seis frentes de risco do imóvel, cada uma com a sua própria nota;
• uma estimativa de custo total do arremate e de prazo até a posse;
• um checklist do que conferir e uma lista de perguntas para levar a um advogado.

Dependendo do plano, o serviço também oferece aviso de praça por e-mail, comparação de imóveis lado a lado, carteira de acompanhamento e exportação da análise em PDF.

3. O que o serviço NÃO é

Isto não é parecer jurídico e não substitui advogado. É uma triagem: serve para você entender rápido onde estão os riscos e o que precisa ser verificado. Antes de dar um lance, confirme os pontos críticos com um advogado de sua confiança.

Não é consultoria de investimento nem recomendação de compra. A decisão de participar de um leilão, e por quanto, é exclusivamente sua.

Não é serviço de leiloeiro. Não realizamos leilões, não intermediamos negócios, não recebemos lances e não temos relação com os leiloeiros, bancos ou juízos citados nos documentos que você envia.

Não é garantia de que o imóvel é seguro. A análise é feita apenas com base nos documentos que você enviou e em informações públicas disponíveis no momento da consulta. Documento incompleto, desatualizado ou ilegível produz análise incompleta. Fatos que não constam dos documentos — ocupação do imóvel, estado de conservação, dívidas não registradas, acordos verbais ou processos em segredo de justiça — podem simplesmente não aparecer.

A inteligência artificial pode errar. Ela pode interpretar mal uma cláusula, deixar passar um ponto ou trazer um valor de mercado impreciso. Por isso cada informação da análise aponta a sua origem e vem acompanhada de um checklist de conferência. Use os dois antes de decidir.

4. Cadastro e conta

Para usar o serviço é preciso criar uma conta com um e-mail válido. Você é responsável pela veracidade dos dados que informa e por mantê-los atualizados.

O serviço é destinado a maiores de 18 anos. Não criamos contas para menores de idade.

O acesso é pessoal. Cada plano define quantos logins simultâneos você pode ter: 1 no Básico, até 2 no Investidor e até 5 no Operação. Dentro desse limite, você pode dar acesso à sua equipe — e responde pelo que for feito com cada login.

Não compartilhe sua senha fora desse limite. Se desconfiar que alguém teve acesso indevido, troque a senha imediatamente e avise pelo contato do item 1.

5. Planos, cota e pagamento

O serviço é vendido por assinatura trimestral: cada cobrança dá direito a 3 meses de acesso, à vista ou em até 3 parcelas sem juros no cartão, e a assinatura se renova automaticamente a cada 3 meses, até que você cancele. Assinaturas anuais contratadas antes dessa mudança continuam valendo até o fim do período já pago. Os planos e as cotas mensais de análise são:

• Básico — 10 análises por mês;
• Investidor — 30 análises por mês;
• Operação — 60 análises por mês.

Os preços vigentes são os exibidos na página de planos no momento da contratação. Eles podem ser reajustados para novas contratações e nas renovações, com aviso prévio pelo e-mail da sua conta; o preço da assinatura em curso não muda no meio do período contratado.

O pagamento é processado por uma plataforma de pagamentos contratada por nós. Não recebemos nem guardamos os dados do seu cartão.

Em caso de falta de pagamento, o acesso pode ser suspenso até a regularização. A suspensão não apaga as análises já feitas.

6. Como a cota funciona

Cada análise de imóvel consome 1 crédito da cota do mês, debitado no momento em que você confirma a análise na tela de conferência. A conferência inicial dos documentos — que identifica o imóvel, acha o lote e mostra o que foi encontrado — é gratuita e não consome crédito.

Com o crédito consumido, tudo daquela análise está incluído: leitura dos documentos, consulta ao tribunal, pesquisa de mercado, o parecer completo e qualquer reprocessamento posterior daquela mesma análise.

Se a análise falhar por erro do sistema ou por indisponibilidade de um fornecedor, o crédito volta automaticamente para o seu saldo.

A cota não acumula. Todo mês o saldo volta ao número de análises do seu plano; o que não foi usado não passa para o mês seguinte. É justamente por isso que o preço por análise é baixo.

Créditos não são transferíveis entre contas e não são convertidos em dinheiro. Encerrar a conta faz você perder a cota não utilizada.

7. Garantia de 7 dias e direito de arrependimento

Você tem 7 dias corridos, contados da contratação, para testar o serviço e pedir o cancelamento com devolução integral do que pagou. Basta escrever para contato@scannerdeeditais.com. Não exigimos formulário, justificativa nem ligação de retenção.

A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, no prazo da operadora. Você pode usar as análises do seu plano durante esses 7 dias sem perder o direito à devolução — a garantia existe exatamente para você testar com documentos de verdade.

Esse prazo cumpre e, na prática, amplia o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que vale para compras feitas fora do estabelecimento comercial.

8. Cancelamento e renovação

Você pode cancelar a assinatura quando quiser, escrevendo para o contato do item 1. Depois dos 7 dias da garantia, o cancelamento interrompe a renovação: o acesso continua até o fim do período já pago, e não há cobrança nova.

A assinatura se renova automaticamente ao fim de cada período, pelo preço vigente, salvo cancelamento anterior. Avisamos por e-mail antes da renovação.

Podemos encerrar ou suspender contas que descumpram estes termos, em especial nos casos do item 9. Quando o encerramento for por nossa iniciativa e sem culpa sua, devolvemos proporcionalmente o valor do período não usado.

9. Uso aceitável

Ao usar o serviço, você se compromete a não:

• revender, sublicenciar ou dar acesso ao serviço fora do limite de logins do seu plano;
• usar robôs, raspadores ou qualquer automação para enviar documentos ou extrair conteúdo em massa;
• tentar burlar a cota, o controle de acesso ou qualquer limite técnico;
• enviar documentos que você não tenha o direito de submeter a análise, incluindo material em segredo de justiça;
• usar o serviço para finalidade ilícita, ou para tratar dados de terceiros de forma contrária à lei;
• reproduzir, republicar ou comercializar as análises como se fossem produto próprio.

10. Os documentos que você envia

Ao enviar um edital, uma matrícula ou qualquer outro documento, você declara que o obteve de forma lícita e que pode submetê-lo a análise.

Esses arquivos frequentemente contêm dados pessoais de terceiros: nome e CPF do antigo proprietário, endereço do imóvel, número de processo, existência de dívidas. Ao enviá-los, você determina essa finalidade de tratamento e responde por ter base legal para isso. Nós tratamos esses dados apenas para produzir a sua análise, conforme a Política de privacidade.

Use a análise apenas para avaliar aquele negócio. Não publique nem redistribua os dados pessoais de terceiros que aparecerem nela.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca, o texto do site, a metodologia de análise — inclusive a Varredura Cruzada e a régua de classificação de risco — e a forma de apresentação dos resultados são nossos e continuam sendo.

Os documentos que você envia continuam seus. O conteúdo da análise gerada para você pode ser usado livremente por você, inclusive com seu advogado, seu sócio ou seu banco, para a finalidade de avaliar aquele imóvel.

Podemos usar dados agregados e anonimizados — que não identificam você nem o imóvel — para medir a qualidade do serviço e melhorá-lo.

12. Disponibilidade e fornecedores

Fazemos o possível para manter o serviço no ar, mas ele depende de terceiros: provedores de inteligência artificial, hospedagem, tribunais, cartórios e sites de anúncios. Pode haver interrupção, lentidão ou indisponibilidade de alguma fonte.

Quando uma fonte não responde, a análise diz isso claramente em vez de inventar o dado — e a cobertura da análise mostra o que foi e o que não foi possível verificar.

Não prometemos disponibilidade ininterrupta nem prazo fixo de conclusão. O tempo típico de uma análise é de 5 a 10 minutos, e a própria tela informa em que etapa ela está.

13. Suporte

O suporte é prestado por e-mail no plano Básico e por WhatsApp nos planos Investidor e Operação, com prioridade de fila no Operação. O atendimento é em dias úteis e trata do uso da ferramenta e de dúvidas sobre o que a análise apontou. O suporte não presta consultoria jurídica nem opina sobre a conveniência de dar um lance.

14. Limite de responsabilidade

O serviço é uma ferramenta de apoio à sua decisão. Não respondemos por prejuízo decorrente de decisão de compra, de lance dado, de arrematação, de desistência, de perda de prazo, nem de informação que não constava dos documentos enviados ou que não estava disponível publicamente no momento da consulta.

Também não respondemos por indisponibilidade, erro ou mudança de conteúdo nas fontes públicas consultadas.

Nos casos em que a responsabilidade não puder ser afastada por lei, ela fica limitada ao valor que você pagou pelo serviço nos doze meses anteriores ao fato.

Nada nestes termos afasta os direitos que a lei garante ao consumidor.

15. Comunicações

Usamos o e-mail da sua conta para avisos operacionais: conclusão de análise, aviso de praça dos imóveis que você acompanha, mudanças nestes termos, renovação e cobrança. Esses avisos fazem parte do serviço e não podem ser desativados enquanto a conta existir, exceto o aviso de praça, que você liga e desliga por imóvel.

16. Mudanças nestes termos

Estes termos podem mudar. Quando isso acontecer, a data no topo é atualizada e, se a mudança for relevante, avisamos pelo e-mail da sua conta com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a nova versão; se não concordar, você pode cancelar e receber de volta a parte proporcional do período não usado.

17. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro de Coronel Fabriciano/MG para resolver o que não for resolvido de forma amigável, salvo a hipótese de o consumidor optar pelo foro do seu domicílio, como a lei lhe faculta.

18. Contato

Para qualquer assunto sobre estes termos, sobre a assinatura ou sobre o serviço, escreva para contato@scannerdeeditais.com.

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